A Comissão Europeia adotou, em 17 de setembro de 2026, uma proposta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em serviços digitais. Batizada de EU KIDS Act, sigla em inglês para “EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy”, a iniciativa estabelece uma abordagem comum para lidar com riscos associados a redes sociais, plataformas online e sistemas de inteligência artificial.
Entre as medidas apresentadas está a proibição de acesso de plataformas de redes sociais por crianças menores de 13 anos. A proposta também define 15 anos como idade mínima para que adolescentes possam abrir uma conta própria, dentro de um modelo gradual de acesso. A Comissão Europeia afirma que o objetivo é tornar os ambientes digitais mais seguros para o público infantojuvenil.
O anúncio foi divulgado pela Comissão Europeia, responsável também pela página oficial que reúne a proposta, documentos de apoio e perguntas e respostas sobre a iniciativa. O conteúdo foi atualizado em 22 de setembro de 2026.
O que prevê o EU KIDS Act
A proposta combina limites etários e novas responsabilidades para os provedores de serviços digitais. Pela iniciativa, plataformas de redes sociais não deveriam permitir o acesso de crianças com menos de 13 anos. Já os menores de 15 anos não poderiam abrir uma conta própria, conforme a abordagem gradual descrita pela Comissão Europeia.
O texto também pretende mudar a forma como empresas demonstram que seus produtos são adequados para diferentes faixas etárias. Em vez de depender apenas de medidas posteriores à ocorrência de danos, os provedores teriam de comprovar que seus serviços são apropriados e seguros desde a concepção. Essa lógica coloca a proteção de menores no centro do desenvolvimento dos produtos digitais.
O EU KIDS Act ainda abrange sistemas de inteligência artificial. A proposta busca reforçar a segurança de crianças e adolescentes diante dos riscos relacionados a serviços digitais e ferramentas baseadas em IA, ampliando o debate europeu sobre responsabilidade das plataformas e desenho seguro de tecnologias.
Proposta ainda precisa avançar
Apesar do impacto potencial das medidas, o EU KIDS Act é uma proposta regulatória adotada pela Comissão Europeia, e não uma regra automaticamente aplicável em todos os países. A iniciativa precisa avançar no processo institucional da União Europeia antes de produzir efeitos gerais, o que significa que os detalhes e a aplicação das medidas ainda dependem das próximas etapas regulatórias.
Essa distinção é importante para interpretar o anúncio. A Comissão apresentou uma direção política e regulatória para a proteção de menores, mas a publicação da proposta não significa que todas as redes sociais já tenham de adotar imediatamente a idade mínima de 15 anos em seus serviços. O alcance prático dependerá da evolução do texto e de sua eventual implementação.
Possíveis impactos para plataformas e famílias
Se avançar, a iniciativa poderá exigir mudanças na forma como as plataformas verificam a idade dos usuários e administram contas destinadas a crianças e adolescentes. Empresas que oferecem serviços ao público infantojuvenil também poderão ter de revisar seus produtos para demonstrar que recursos, configurações e experiências de uso são adequados às diferentes faixas etárias.
Para as famílias, a discussão envolve a maneira como crianças e adolescentes acessam redes sociais e outros ambientes digitais. A proposta europeia também pode estimular maior clareza sobre a responsabilidade de pais, responsáveis, escolas e empresas na criação de experiências online mais seguras, embora a pauta apresentada não detalhe um modelo específico de fiscalização ou de verificação etária.
As escolas e organizações que trabalham com educação digital igualmente podem acompanhar o debate. A definição de limites de idade e a exigência de segurança desde o desenvolvimento reforçam a necessidade de tratar privacidade, proteção e uso responsável da tecnologia como temas integrados, e não apenas como respostas a incidentes depois que eles acontecem.
Relevância para o debate global
Embora a proposta se aplique ao contexto regulatório da União Europeia, o tema interessa também a usuários e empresas de outros países. Decisões europeias sobre segurança online, privacidade, verificação de idade e desenvolvimento de produtos digitais costumam ser acompanhadas internacionalmente por plataformas que atuam em diferentes mercados.
Para o Brasil, o EU KIDS Act oferece mais um ponto de referência no debate sobre proteção de menores na internet. A proposta não cria uma obrigação automática para usuários brasileiros, mas pode influenciar discussões sobre como redes sociais e serviços de inteligência artificial devem identificar faixas etárias, reduzir riscos e incorporar mecanismos de segurança desde a criação de seus produtos.
O principal aspecto da iniciativa é, portanto, a tentativa de estabelecer uma estrutura mais uniforme de proteção dentro da União Europeia. Ao combinar idade mínima para contas próprias, restrições de acesso e responsabilidade dos provedores, a Comissão Europeia procura deslocar parte do foco da reação a danos para a prevenção e a segurança incorporada ao ambiente digital.
